Termos e Condições

Por favor, leia este documento na íntegra antes de utilizar a plataforma Borawin. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível em meu-borawin.com, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições.

1. Introdução e Aceitação

1.1. Sobre a Plataforma

A Borawin (doravante denominada "Plataforma", "nós", "nosso" ou "Empresa") opera o sítio eletrônico meu-borawin.com e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces de programação de aplicações (APIs) associadas (coletivamente denominados "Serviços"). A Plataforma oferece jogos de entretenimento online, incluindo, sem limitação, caça-níqueis, jogos de mesa, jogos ao vivo, apostas esportivas e outras modalidades disponibilizadas ao longo do tempo.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos Serviços — seja por meio de dispositivo fixo ou móvel —, o usuário ("Você", "Jogador" ou "Titular da Conta") manifesta sua concordância livre, expressa e inequívoca com a totalidade das disposições contidas nestes Termos e Condições ("Termos"), bem como com todos os documentos incorporados por referência, incluindo:

• Política de Privacidade
• Política de Jogo Responsável
• Regras específicas de cada jogo, torneio ou promoção vigente

1.3. Alterações dos Termos

A Borawin reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações produzirão efeitos imediatamente após a publicação da versão revisada na Plataforma, com indicação da nova data de atualização no cabeçalho do documento. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso discorde de qualquer modificação, deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços e encerrar sua conta.

1.4. Idioma Oficial

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa. Em caso de discrepância entre versões traduzidas e a versão em português, prevalecerá sempre a versão em português.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos e expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• Conta: perfil individual criado pelo Jogador na Plataforma para acessar os Serviços.
• Saldo Real: recursos em moeda corrente (BRL — Real Brasileiro) depositados pelo Jogador e disponíveis para apostas.
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a condições de liberação específicas.
• Requisito de Apostas (Wagering): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e conformidade exigido pela Plataforma.
• Ganhos: valores obtidos pelo Jogador em resultado de apostas ou jogos bem-sucedidos.
• Provedores: fornecedores de software de jogos cujos produtos são disponibilizados na Plataforma.
• RNG (Random Number Generator): gerador de números aleatórios certificado utilizado para determinar resultados dos jogos.
• Jogo Responsável: conjunto de práticas e ferramentas destinadas a promover o entretenimento saudável e prevenir o jogo compulsivo.
• Conta Inativa: conta que não registrou nenhuma atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos.
• Força Maior: evento externo, imprevisível e irresistível fora do controle razoável da Plataforma, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros, greves ou atos governamentais.
• Disputa: qualquer reclamação, controvérsia ou desacordo decorrente do uso dos Serviços ou destes Termos.

3. Elegibilidade e Registro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os Serviços, o Jogador deve, cumulativamente:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos à data do registro;
2. Ser pessoa física, com plena capacidade civil;
3. Não ser residente em território onde o acesso aos Serviços seja proibido por legislação local;
4. Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou autoexclusão de jogos de azar;
5. Não ter tido conta anteriormente encerrada ou suspensa pela Plataforma por violação destes Termos;
6. Agir em nome próprio e não como representante de terceiros;
7. Não ser funcionário, colaborador, contratado, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores diretos da Plataforma ou de seus Provedores.

3.2. Processo de Registro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de CPF, endereço residencial completo e número de telefone. O Jogador compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

A Borawin adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade em conformidade com boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (PFT). O Jogador poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer tempo, os seguintes documentos:

• Prova de identidade: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial com foto válido;
• Prova de residência: conta de consumo (água, luz, gás), extrato bancário ou correspondência oficial emitida há no máximo 90 dias;
• Prova de origem dos fundos: extratos bancários, holerites ou declaração de imposto de renda, quando aplicável;
• Prova de titularidade do método de pagamento: cópia do cartão, extrato ou comprovante de conta, conforme o método utilizado.

O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pela Plataforma poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de saldos pendentes de verificação.

3.4. Uma Conta por Jogador

Cada Jogador está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado o registro de múltiplas contas sob o mesmo nome, endereço de e-mail, CPF, endereço IP, dispositivo, número de telefone ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas implicará o encerramento de todas as contas envolvidas, o confisco de bônus e, a critério da Plataforma, de eventuais ganhos obtidos durante o período de multiplicidade de contas.

4. Gestão da Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Borawin recomenda fortemente a utilização de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível. A Plataforma jamais solicitará sua senha por e-mail, telefone ou chat. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente a support@meu-borawin.com.

4.2. Responsabilidade pelas Atividades da Conta

Todas as transações, apostas e demais atividades realizadas a partir de uma conta são de exclusiva responsabilidade do Titular da Conta. A Borawin não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Jogador na proteção de suas credenciais.

4.3. Suspensão e Encerramento pela Plataforma

A Borawin poderá suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus ou atividade criminosa;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Uso de softwares automatizados, bots ou qualquer meio de manipulação dos jogos;
• Ameaças ou comportamento abusivo direcionado a colaboradores da Plataforma;
• Solicitação do próprio Jogador (autoexclusão).

4.4. Encerramento Voluntário da Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com nosso suporte em support@meu-borawin.com. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme os procedimentos descritos na Seção 5. Saldos bônus não liberados serão cancelados.

4.5. Contas Inativas

Uma conta é considerada inativa após 12 (doze) meses sem qualquer atividade registrada. A partir desse marco, a Plataforma poderá cobrar uma taxa de inatividade mensal de R$ 10,00 (dez reais) do saldo disponível, desde que haja saldo positivo na conta. Quando o saldo atingir zero, nenhuma taxa adicional será cobrada. O Jogador será notificado por e-mail antes do início das cobranças.

5. Depósitos e Saques

5.1. Moeda

Todas as transações na Plataforma são processadas em Real Brasileiro (BRL — R$). Depósitos efetuados em outras moedas poderão ser convertidos automaticamente conforme a taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incorrer em tarifas bancárias de conversão não gerenciadas pela Borawin.

5.2. Métodos de Pagamento Aceitos

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo confirmação prévia com o suporte;
• Limites personalizados podem ser aplicados conforme análise de risco e resultados KYC.

5.4. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• Saque máximo semanal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque máximo mensal: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
• Jogadores VIP podem ter limites diferenciados conforme programa de fidelidade vigente.

5.5. Processamento de Saques

Todos os saques estão sujeitos à conclusão bem-sucedida do processo KYC e ao cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis. A Borawin poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores ou em circunstâncias que indiquem necessidade de verificação reforçada. Saques devem ser realizados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito, visando garantir a conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.6. Taxas e Encargos

A Borawin não cobra taxas administrativas sobre depósitos ou saques padrão. Contudo, operadoras de pagamento, instituições bancárias e redes de criptomoeda (gas fees) podem cobrar tarifas próprias, de responsabilidade exclusiva do Jogador. A Plataforma se reserva o direito de repassar taxas excepcionais em situações devidamente informadas com antecedência.

5.7. Fundos Não Reclamados

Saldos de contas encerradas ou inativas que permaneçam sem movimentação por período superior a 36 (trinta e seis) meses poderão ser considerados não reclamados e destinados a fundos de conformidade operacional, após notificação ao e-mail cadastrado do Jogador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6. Bônus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

A Borawin oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, rodadas grátis e outras recompensas a seus Jogadores. Cada oferta está sujeita a termos específicos divulgados no momento da promoção, os quais complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito. A participação em qualquer promoção implica aceitação automática de suas condições específicas.

6.2. Elegibilidade para Bônus

Para ser elegível a receber bônus, o Jogador deve:

• Ter concluído o processo de registro e, quando exigido, a verificação KYC;
• Não ter violado nenhuma disposição destes Termos;
• Atender aos requisitos mínimos de depósito estipulados para cada oferta;
• Residir em território elegível para a promoção específica;
• Não usar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização.

6.3. Requisito de Apostas (Wagering)

Salvo indicação expressa em contrário nas condições específicas da promoção, o Requisito de Apostas padrão aplicável a bônus de depósito é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus recebido. Rodadas grátis e cashback podem ter requisitos distintos conforme a promoção.

Exemplo ilustrativo: bônus de R$ 200,00 com wagering de 35x exige apostas totais de R$ 7.000,00 antes do saque.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Wagering

6.5. Prazo de Validade do Bônus

O prazo padrão para cumprimento do requisito de apostas de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus na conta, salvo prazo diferente expresso nas condições específicas. O saldo bônus não utilizado ou cujo requisito não tenha sido cumprido dentro do prazo será automaticamente cancelado sem direito a compensação.

6.6. Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus é pessoal e intransferível;
• Bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por Jogador, residência, dispositivo ou método de pagamento;
• A aposta máxima permitida enquanto houver saldo bônus ativo é de R$ 10,00 (dez reais) por rodada ou partida;
• Ganhos obtidos com apostas que excedam o limite máximo com saldo bônus ativo poderão ser anulados;
• A Borawin reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• O abuso de bônus — incluindo, sem limitação, apostas em baixo risco para cumprimento artificial do wagering — poderá resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Tecnologia RNG

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que dependem de aleatoriedade utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de teste independentes e reconhecidos internacionalmente. Os algoritmos RNG asseguram resultados imprevisíveis, não manipuláveis e estatisticamente justos para todas as rodadas e partidas.

7.2. RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo Provedor e está sujeito a auditoria independente periódica. As informações de RTP são disponibilizadas nas páginas de cada jogo ou mediante solicitação ao suporte. O RTP representa uma média estatística de longo prazo e não garante resultados individuais em sessões específicas.

7.3. Falhas e Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de software, problema de conectividade ou qualquer outro incidente que afete a integridade de uma rodada ou partida, a Borawin se reserva o direito de anular a rodada afetada e devolver as apostas ao Jogador. Ganhos resultantes de erros técnicos evidentes serão considerados nulos e não serão pagos. A Plataforma registra todas as sessões de jogo e utilizará esses registros como referência definitiva em caso de disputa sobre resultados.

7.4. Proibição de Meios Fraudulentos

É expressamente vedado ao Jogador, sob pena de encerramento imediato da conta e confisco de saldos e ganhos:

• Usar bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para interagir com os jogos;
• Explorar vulnerabilidades, bugs ou erros de software de forma intencional;
• Utilizar técnicas de arbitragem de apostas ou sistemas que garantam lucro artificial;
• Colocar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados;
• Utilizar VPN, proxy ou servidores de anonimização para contornar restrições geográficas;
• Compartilhar informações privilegiadas sobre resultados em tempo real com terceiros (em jogos ao vivo).

7.5. Jogos de Provedores Terceiros

A Borawin atua como intermediária na disponibilização de jogos desenvolvidos por Provedores terceiros licenciados. Eventuais falhas, erros ou interrupções originadas nos sistemas dos Provedores estão fora do controle direto da Plataforma. A Borawin envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade dos jogos, mas não pode ser responsabilizada por indisponibilidades técnicas de Provedores.

8. Torneios e Loterias

8.1. Regras Gerais de Torneios

A Borawin pode organizar torneios, competições, rankings e eventos especiais com premiações em dinheiro, bônus ou outros benefícios. As regras de cada torneio — incluindo jogos elegíveis, período de vigência, sistema de pontuação, estrutura de premiação e critérios de desempate — serão divulgadas na página específica do evento com antecedência razoável.

8.2. Participação em Torneios

• A participação pode ser gratuita ou mediante taxa de inscrição, conforme indicado;
• Cada Jogador pode participar apenas com uma conta ativa;
• Resultados fraudulentos ou obtidos mediante violação das regras implicarão desclassificação e possível suspensão da conta;
• Em caso de empate, o critério de desempate prioritário será o menor tempo acumulado de jogo, salvo regra específica em contrário;
• A Borawin reserva-se o direito de cancelar ou modificar um torneio em caso de participação insuficiente ou circunstâncias técnicas imprevisíveis, com devolução das taxas de inscrição quando aplicável.

8.3. Premiações de Torneios

Premiações em dinheiro serão creditadas no saldo real do Jogador vencedor em até 72 (setenta e duas) horas após a conclusão e validação do torneio. Premiações em bônus estarão sujeitas aos requisitos de apostas aplicáveis conforme a Seção 6 destes Termos. A Plataforma publicará os resultados oficiais dos torneios e estes serão considerados definitivos.

8.4. Loterias e Sorteios Promocionais

Eventuais loterias ou sorteios promocionais realizados pela Borawin seguirão regulamento específico publicado previamente, garantindo a transparência do processo de seleção dos ganhadores. A participação em sorteios pode estar condicionada a requisitos mínimos de atividade na Plataforma durante o período de apuração.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo disponível em meu-borawin.com — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, interfaces gráficas, design, textos, imagens, vídeos, sons, código-fonte, banco de dados e documentação — é de titularidade exclusiva da Borawin ou de seus Provedores licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

9.2. Licença Limitada ao Usuário

A Borawin concede ao Jogador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e não comercial, em conformidade com estes Termos. Esta licença não confere ao Jogador qualquer direito de propriedade sobre quaisquer elementos da Plataforma.

9.3. Condutas Proibidas

É vedado ao Jogador, sem autorização expressa e prévia da Borawin:

• Reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade;
• Utilizar robôs de rastreamento (crawlers) ou ferramentas automatizadas para extração de dados.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenção Geral

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, não violação ou disponibilidade contínua e ininterrupta.

10.2. Limitações Específicas

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Borawin não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária dos Serviços por manutenção, falhas técnicas ou causas de Força Maior;
• Perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Danos resultantes do acesso não autorizado à conta do Jogador decorrente de negligência do próprio;
• Falhas em sistemas de pagamento de terceiros;
• Conteúdo de sítios externos vinculados à Plataforma por hiperlinks;
• Erros, omissões ou imprecisões em conteúdos fornecidos por Provedores terceiros.

10.3. Teto de Responsabilidade

Na hipótese em que a Borawin seja responsabilizada judicialmente por qualquer causa relacionada ao uso dos Serviços, a responsabilidade total da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Jogador nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10.4. Indenização pelo Jogador

O Jogador concorda em indenizar, defender e isentar a Borawin, seus diretores, colaboradores, parceiros e Provedores de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido dos Serviços; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) fornecimento de informações falsas.

11. Resolução de Disputas

11.1. Contato Inicial

Em caso de reclamação ou disputa relacionada aos Serviços, o Jogador deve, em primeiro lugar, entrar em contato com a equipe de suporte da Borawin por meio de:

• E-mail: support@meu-borawin.com
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O suporte se compromete a responder reclamações em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento. Disputas sobre resultados de jogos serão avaliadas com base nos logs de servidor, que constituem evidência primária e definitiva dos resultados.

11.2. Escalada Interna

Caso o Jogador não esteja satisfeito com a resposta inicial do suporte, poderá solicitar a escalada da reclamação à equipe de conformidade, que conduzirá uma revisão aprofundada em até 15 (quinze) dias úteis. A decisão da equipe de conformidade será comunicada por escrito ao Jogador.

11.3. Resolução Extrajudicial

A Borawin incentiva a resolução amigável de disputas. Antes de recorrer a instâncias judiciais, as partes concordam em envidar esforços de boa-fé para resolver qualquer controvérsia de forma direta. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, submeter disputas a organismos de mediação independentes reconhecidos no setor de iGaming.

11.4. Prazo para Apresentação de Reclamações

Reclamações relativas a transações ou resultados de jogos devem ser apresentadas em até 30 (trinta) dias corridos da ocorrência do evento contestado. Reclamações apresentadas fora deste prazo poderão não ser investigadas.

12. Saúde e Segurança

12.1. Avisos de Saúde

O jogo online deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento. A Borawin reconhece que uma minoria de jogadores pode desenvolver comportamentos compulsivos relacionados ao jogo, com consequências negativas para a saúde mental, financeira e social. A Plataforma está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável.

12.2. Sinais de Alerta

Fique atento aos seguintes sinais que podem indicar um comportamento problemático com o jogo:

• Apostas com dinheiro destinado a despesas essenciais (aluguel, alimentação, contas);
• Dificuldade em parar de jogar mesmo quando há perdas consecutivas;
• Sentimentos de ansiedade, irritabilidade ou inquietação ao tentar reduzir o jogo;
• Mentir para familiares ou amigos sobre hábitos de jogo;
• Usar o jogo como fuga de problemas emocionais ou financeiros;
• Negligenciar responsabilidades profissionais, familiares ou sociais em razão do jogo.

12.3. Organizações de Apoio no Brasil

Se você ou alguém que conhece está enfrentando problemas relacionados ao jogo, procure ajuda:

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da Borawin

A Borawin está profundamente comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Nossa Plataforma disponibiliza um conjunto abrangente de ferramentas e recursos destinados a auxiliar os Jogadores a manterem controle sobre seus hábitos de jogo e a garantir que a experiência permaneça prazerosa e dentro de limites saudáveis.

13.2. Ferramentas Disponíveis

Os Jogadores têm acesso, a qualquer momento, às seguintes ferramentas na Plataforma:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de apostas: controle o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que aceita perder em determinado período;
• Limites de sessão: defina a duração máxima de cada sessão de jogo;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à conta por período determinado (1 a 30 dias);
• Autoexclusão: exclua-se permanentemente ou por período prolongado (6 meses a 5 anos).

13.3. Proteção de Menores e Controle Parental

Para proteger menores de 18 anos do acesso a conteúdo de jogos de azar online, a Borawin recomenda a utilização de softwares de controle parental. Pais e responsáveis devem garantir que menores sob sua guarda não tenham acesso às credenciais de contas na Plataforma.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e quaisquer regras específicas de promoções ou torneios vigentes, constituem o acordo integral entre o Jogador e a Borawin em relação ao uso dos Serviços, substituindo todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Jogadores é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: privacy@meu-borawin.com.

14.3. Comunicações

A Borawin poderá comunicar-se com os Jogadores por e-mail, notificações push, mensagens no painel da conta ou avisos na Plataforma. O Jogador é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam. Comunicações enviadas ao endereço de e-mail cadastrado serão consideradas recebidas pelo Jogador.

14.4. Cessão

O Jogador não poderá ceder, transferir ou sub-licenciar nenhum de seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Borawin. A Plataforma poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros mediante notificação prévia ao Jogador.

14.5. Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que reflita, na máxima extensão possível, a intenção original das partes.

14.6. Renúncia

A falha da Borawin em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia só será eficaz se formalizada por escrito e assinada por representante autorizado da Plataforma.

14.7. Força Maior

A Borawin não será responsável por atrasos, falhas ou interrupções nos Serviços decorrentes de eventos de Força Maior, conforme definido na Seção 2 destes Termos. Na ocorrência de tais eventos, a Plataforma envidará esforços razoáveis para minimizar os impactos e retomar os Serviços o mais brevemente possível.

14.8. Anticorrupção e Conformidade Legal

O Jogador declara e garante que não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão fiscal ou qualquer outra atividade em violação às leis brasileiras ou internacionais aplicáveis. A Borawin cooperará plenamente com autoridades competentes em investigações relacionadas a atividades suspeitas.

14.9. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• Suporte geral: support@meu-borawin.com
• Privacidade e DPO: privacy@meu-borawin.com
• Chat ao vivo: disponível em meu-borawin.com, 24h/7

Borawin · meu-borawin.com · Versão 1.0 · Última atualização: 08 de setembro de 2026
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